CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO
FUNDEB NO
MUNICÍPIO
DE CHARQUEADAS – RS
ATA Nº
04/2024
Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro, a plenária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Município de Charqueadas – RS reuniu-se ordinariamente, conforme convocação prévia, na sala de reuniões da Smed Charqueadas, segunda-feira, às 16h, com segunda chamada às 16h15min com a PRESENÇA dos seguintes conselheiros: Alessandra da Cunha Garcia Berbigier representante dos Diretores das Escolas Municipais, Tamara Oliveira Gomes da Silva representante do Conselho Municipal de Educação e Presidente do Cacs, Michele Sampaio representante do Poder Executivo Municipal, Rejane do Rio Martins Steigleder representante do Executivo Municipal, Débora Cheila Porto representante da Sociedade Civil, Selma Beatriz Michels Chaves representante dos Pais de Alunos , Verônica Martha Pereira representante dos Pais dos Alunos da Educação Básica Pública e Vice-presidente do Cacs. FALTANTES: Marlete Regina de Souza Barreto representante dos Professores da Educação Básica Pública, Oledina Silva Hoffmann representante das Escolas do Campo (justificou), Graziela Alves Leotti representante do Conselho Tutelar, Leonardo Ennes representante da Sociedade Civil (justificou antecipadamente, atestado médico), Odelar Carvalho de Freitas representante da Sociedade Civil (foi representado por sua suplente Débora Cheila Porto). VISITANTES: Sílvia Ávila Secretária Municipal de Edcação, Paula Unajá Vieira Nunes Vereadora Municipal. A Conselheira e Presidente Tamara Oliveira Gomes da Silva iniciou a reunião dando boas-vindas, agradecendo a todos pela presença. Após, fez verificação do quórum. Iniciando a reunião. Aprovação das Atas de Reuniões anteriores, que já se encontram no Blog do Cacs Fundeb. Dando sequência a reunião, procedeu com a leitura das correspondências. Correspondências Expedidas: Charqueadas, 18 de junho de 2024 Ofício 003/2024 Ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Vargas Prefeito Municipal de Charqueadas-RS De acordo com o Art. 30 da Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020, Capítulo VI, Seção I sobre Do Acompanhamento, da Avaliação, do Monitoramento, do Controle Social, da Comprovação e da Fiscalização dos Recursos do Fundeb, em atendimento às atribuições deste Conselho, o CACS Fundeb do Município de Charqueadas/RS Gestão 2023-2026 solicita: Justificativa da ausência de registro das Prestações de Contas referente ao 1º bimestre de 2024 e ao 2º bimestre de 2024, das informações de que trata o art. 38 da Lei 14.113/2020, após o encerramento de cada bimestre no SIOPE-MAVS (Módulo Acompanhamento e Validação do SIOPE). Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 52, que prevê o prazo máximo de 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Grata de sua atenção, Tamara Oliveira Gomes da Silva Presidente do CACS FUNDEB Gestão 2023-2026; Charqueadas, 18 de junho de 2024 Ofício 004/2024 ILma Srª Sílvia de Ávila Carvalho Secretária Municipal de Educação Charqueadas, RS Prezada Secretária, Ao cumprimentá-la, de acordo com o Art. 30 da Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020, Capítulo VI, Seção I sobre Do Acompanhamento, da Avaliação, do Monitoramento, do Controle Social, da Comprovação e da Fiscalização dos Recursos do Fundeb, em atendimento às atribuições deste Conselho, o CACS Fundeb do Município de Charqueadas/RS Gestão 2023-2026 solicita: Justificativa da ausência de registro das Prestações de Contas referente ao 1º bimestre de 2024 e ao 2º bimestre de 2024, das informações de que trata o art. 38 da Lei 14.113/2020, após o encerramento de cada bimestre no SIOPE-MAVS (Módulo Acompanhamento e Validação do SIOPE). Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 52, que prevê o prazo máximo de 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Grata de sua atenção, Tamara Oliveira Gomes da Silva Presidente do CACS FUNDEB Gestão 2023-2026 Correspondências Recebidas: Pelo e-mail Constitucional do Cacs Bom dia. Encaminhamos para conhecimento, relatório da Receita total do Município, do Balancete despesa da função Educação, desdobramento da despesa da função Educação, extrato contábil das contas do Fundeb e do Salário educação. Os dados contábeis foram inseridos no SIOPE do 1º bimestre e estão disponíveis para análise. Ocorreu atraso no envio das informações do 1º bimestre, pois o arquivo de importação dos dados da folha de pagamentos dos professores estava gerando inconsistências, sendo que estas foram resolvidas no início do mês de junho/2024. Após a importação, os dados contábeis foram inseridos e encaminhados na data de hoje para o FNDE. Assim que este bimestre for aprovado e assinado pelo CACS, encaminharemos os dados do 2º bimestre. A disposição para qualquer dúvida, Atenciosamente, Adriana de Avila Lenzzi Contadora Geral. Na sequência, a Profissional da Smed, Raquel, nos entregou a pasta com a Prestação de Contas da Verba Novas Turmas da Educação Infantil, mas solicitou que a pasta fosse deixada na Secretaria para detalhamentos no Sistema novo, BBÁgil e justificou que por esse motivo houve atraso nesta Prestação. Devido esse ocorrido, o Conselho não conseguiu realizar a análise da Prestação de Contas e aguardamos o retorno desta pasta. A Presidente Tamara aproveitou o momento para relatar o acompanhamento da mesma em relação também ao atraso na Prestação de Contas no Siope: Realizando alguns estudos e pesquisas, vi que alguns sistemas de prestações de contas passariam por uma transição e entrei em contato com a Raquel da Smed para saber mais e quais sistemas passariam por essa transição e ela prontamente me respondeu. Fiquei na dúvida se o Siope também estaria nesta lista, então no dia 11/06 entrei em contato com a Rejane Smed, que não soube me informar ao certo sobre a transição deste sistema, mas que iria verificar e dar um retorno. Aguardei, mas não tive o retorno da mesma. Com isso, no dia dezoito de junho deste ano enviei um ofício para a Secretária de Educação e outro para o Prefeito solicitando justificativas para a falta de prestação de contas do Fundeb referentes aos 1º e 2º bimestres de 2024. Dia quatro de julho foi recebido um e-mail, na conta do Cacs, da Contadora Municipal (já relatada acima nas Correspondências Recebidas). A presidente também explicou que a Prestação de Contas no Siope estão em atraso e que a Prestação do 1º bimestre foi inserido no sistema dia quatro de julho do corrente ano e que já deveria ter até o 3º bimestre. A Conselheira Alessandra relatou a preocupação referente a demora das Prestações de Contas, e que o Conselho fica com pouco tempo para analisar com o devido cuidado. Foi apontado também que o percentual para pagamento dos Profissionais de Educação ficou em 62,89% (sessenta e dois inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), abaixo que o estipulado por lei que é de no mínimo 70%. O percentual máximo de Receitas do Fundeb não aplicadas no Exercício foi de 35% (trinta e cinco por cento), acima do percentual máximo de 10% que a Lei permite. A Secretária de Educação, que estava presente, fez um relato para justificar esses índices e como resposta, lembramos que mesmo assim o Colegiado deve apontar esses itens e que em janeiro e fevereiro se aplique 90% do recurso, conforme Legislação. O pagamento de Estagiários do CIEE continua com a verba Salário Educação e já foi apontado anteriormente que isso é vedado conforme o artigo 71 da LDB e o mesmo ainda não foi esclarecido para este Colegiado. O pagamento de Empresas Terceirizadas para a Zeladoria, Segurança e Serviços com os Recursos da Educação, onde os mesmas não possuem cadastro para prestar serviços públicos e que a Mantenedora Municipal faça um relatório com os documentos apresentados por essas Empresas, assim como o Processo de Licitação. A Vereadora Paula externou sua preocupação com o tamanho da responsabilidade do trabalho do Cacs, com muitas prestações de contas para analisar e sem ter o tempo hábil para isso. Os Conselheiros presentes na reunião solicitam que na próxima Prestação de Contas a Contadora do Município esteja presente para sanar dúvidas e questionamentos. A Presidente relatou que está presenciando muitas reclamações sobre o Transporte Escolar Municipal Público e que já havia enviado mensagem (não oficial, por meio de Whatsapp) para a Secretária de Educação e que a mesma não havia respondido até o momento, então a Secretária Sílvia, presente nesta reunião, respondeu que o Município cumpre muito mais do que a Legislação prevê e que os contratempos dos ônibus, que já não são novos, acontecem devido a condições das estradas e isso acaba depreciando a frota e que há manutenção na frota, mas os motivos citados acima dificultam a preservação da mesma. E que o Transporte vai além do seu percurso para atender, ás vezes, um aluno que não quer se deslocar até o ponto de passagem mais perto e que são oferecidas vagas em Escolas com menor distância e muitos responsáveis não aceitam, dificultando e aumentando também o tempo gasto para ir e vir dos alunos e que estão elaborando uma melhor organização para que esta demora seja minimizada. Que a frota faz 40 km a mais do que está previsto na Legislação e que o Município está inscrito em vários Projetos Públicos para obtenção de novos ônibus para a Frota Municipal. A Vereadora aproveitou e relatou que a Câmara de Vereadores recebe muitas reclamações sobre o Transporte e que já esteve em reunião com a Secretária de Educação para abordar este assunto. A Secretária expôs a preferência, no momento, de frota terceirizada para garantir o serviço. A Presidente aproveitou o momento para solicitar um relato do Prédio novo para a Escola Municipal Otávio Reis, que infelizmente foi invadido pela enchente ocorrida no mês de maio deste ano. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, Senhora Presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos e desejando uma boa semana. Nada mais havendo a constar, lavrei a presente ata que vai assinada por mim, Presidente Tamara Oliveira Gomes da Silva e os demais Conselheiros que estavam nesta reunião.
TAMARA OLIVEIRA GOMES DA SILVA
Presidente do CACS FUNDEB
Charqueadas-RS
