Ata 003 2024 Extraordinária

 

      CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

DO FUNDEB NO

MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS – RS

 

 

ATA Nº 03/2024

Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro, a plenária do Conselho Municipal de  Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Município de Charqueadas – RS reuniu-se extraordinariamente, conforme convocação prévia, na sala de reuniões da Smed Charqueadas, quinta-feira, às 13h30min, com segunda chamada às 13h45min com a PRESENÇA dos seguintes conselheiros: Alessandra da Cunha Garcia Berbigier representante dos Diretores das Escolas Municipais, , Tamara Oliveira Gomes da Silva representante do Conselho Municipal de Educação e Presidente do Cacs, Leonardo Ennes e Débora Cheila Porto representantes da Sociedade Civil, Oledina Silva Hoffmann representante das Escolas do Campo, Graziela Alves Leotti representante do Conselho Tutelar, Michele Sampaio representante do Poder Executivo Municipal, Rejane do Rio Martins Steigleder representante do Executivo Municipal, Marlete Regina de Souza Barreto representante dos Professores da Educação Básica Pública, Verônica Martha Pereira representante dos Pais dos Alunos da Educação Básica Pública e Vice-presidente do Cacs. FALTANTES: Selma Beatriz Michels Chaves representante dos Pais de Alunos, Karen Eveline Lima Castilhos representante Servidores Técnicos-administrativos das Escolas Básica Públicas, Gabriela Alves da Fonseca representante dos estudantes da Educação Básica Pública, Odelar Carvalho de Freitas representante da Sociedade Civil (foi representado por sua suplente Débora Cheila Porto). VISITANTES: Adriana Ávila Lenzzi, Contadora Municipal. A Conselheira e Presidente Tamara Oliveira Gomes da Silva iniciou a reunião dando boas-vindas, agradecendo a todos pela presença. Após, fez verificação do quórum. Iniciando a reunião. Aprovação das Atas de Reuniões anteriores, que já se encontram no Blog do Cacs Fundeb.  Dando sequência a reunião, procedeu com a leitura das correspondências. Correspondências Expedidas: Charqueadas, 11 de março de 2024 Ofício 002/2024 ILma Srª Sílvia de Ávila Carvalho Secretária Municipal de Educação Charqueadas, RS Assunto: Apontamentos e solicitações do Cacs Fundeb acerca a Prestação de Contas no (SIOPE) referente 1º ao 5º bimestres de 2023. Prezada Secretária, Ao cumprimentá-la, conforme atribuições previstas no Art. 33 da Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020, Capítulo VI, Seção I sobre Do Acompanhamento, da Avaliação, do Monitoramento, do Controle Social, da Comprovação e da Fiscalização dos Recursos do Fundeb, o CACS Fundeb do Município de Charqueadas/RS Gestão 2023-2026 apontamos e solicitamos: 1. Que seja respeitado o prazo para informações dos dados bimestrais do SIOPE, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 52, que prevê o prazo máximo de 30 dias após o encerramento de cada bimestre, pois o relatório do 3º bimestre de 2023 foi inserido em 06 de janeiro do corrente ano; do 4º bimestre em 16 de janeiro de 2024 e do 5º bimestre em 17 de fevereiro de 2024. Salientamos ainda que até a presente data, não há Prestação de Contas referente ao 6º bimestre de 2023 no SIOPE. A falta de informações, prejudica o andamento do trabalho deste Colegiado; 2. Pedido de esclarecimentos e relatório sobre o expressivo aumento da conta Remuneração dos Profissionais da Educação Básica entre o 1º bimestre e o 5º bimestre de 2023; 3. Aguardando maiores informações e esclarecimentos referente ao Item 5 do Ofício 001/2024 - Relatório referente aos pagamentos para a Empresa Nascimentos Serviços de Limpeza Ltda, incluindo se a prestação deste serviço ocorre somente na Educação deste Município. Conforme extrato bancário emitido pela Contadora, a empresa referida foi paga com Recursos do Fundeb do 1º bimestre de 2023 – enviado à Secretária de Educação em 09 de janeiro de 2024; 4. Aguardando maiores informações e esclarecimentos referente ao Item 7 do Ofício 001/2024 -  Relatório referente aos pagamentos para a Empresa Marcelino Pinheiro Paiva - ME, incluindo se a prestação deste serviço ocorre somente na Educação deste Município. Conforme extrato bancário emitido pela Contadora, a empresa referida foi paga com Recursos do Salário Educação do 1º bimestre de 2023 - enviado à Secretária de Educação em 09 de janeiro de 2024; 5. Esclarecimento, por meio oficial e justificativa em lei, referente ao Item 8 do Ofício 001/2024 - Relatório referente aos pagamentos para os seguintes: Marcos Disiuta Rodrigues e Magda Machado Borba. Conforme extrato bancário emitido pela Contadora foram pagos com Recursos do MDE do 1º bimestre ao 5º bimestre de 2023; 6. Postagem dos Relatórios das Prestações de Contas, do 1º ao 5º bimestres de 2023, no Setor do Cacs Fundeb no Sistema Dbeseller. Grata de sua atenção. Correspondências Recebidas: Memo. N° 018/2024 Charqueadas, 04 de março de 2024. De: Unidade Gerencial do Controle Interno Para: Conselho Educação Assunto: Obrigação informação contas anuais do Prefeito. De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 1.134/2020 do TCE/RS, que determina em seu artigo 2º que, para o exame das contas anuais do Prefeito deverão ser entregues os seguintes documentos anualmente, em formato eletrônico, desta secretaria, através de devido processo eletrônico. Sendo assim, solicitamos que seja encaminhado em formato eletrônico, ao e-mail da Unidade Gerencial de Controle Interno (controleinterno@charqueadas.rs.gov.br) as seguintes informações e documentos com a assinatura dos responsáveis, para o envio ao TCE/RS até o prazo estipulado, sendo elas:   h) relatório e parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, previsto em lei específica, relativo à alocação e à aplicação dos recursos vinculados a esse Fundo; Alertamos ainda aos responsáveis que o desatendimento às disposições desta solicitação, bem como a Resolução, inclusive divergências entre a remessa e a consistência dos dados, informações e os documentos enviados pelo órgão ou entidade de origem, poderá ensejar penalidades nos termos regimentais, podendo, ainda, repercutir na emissão de parecer ou no julgamento das contas das autoridades responsáveis. Prazo final para atendimento até o dia 22/03/2023. Atenciosamente. Na sequência a Conselheira Rejane fez um questionamento para a Contadora Municipal: Quanto o município aporta dos recursos oriundos dos impostos ao Fundeb e quanto recebemos? A Contadora realizou uma explanação resumida da Prestação de Contas Fundeb referente ao ano de 2023, onde o questionamento da Conselheira foi respondido. A Conselheira Alessandra aproveitou a explanação da Prestação de Contas para apontar a falta de relatórios de outras verbas de educação destinadas ao município e o detalhamento dos 20% que restou do Fundeb e sobre Empresas Terceirizadas de Zeladoria e Profissionais da Alimentação que são pagos com as verbas da Educação, mesmo que a totalidade dos funcionários não estão lotados na Educação. A Contadora relatou que se preparou para as dúvidas sobre o Fundeb. A Presidente Tamara lembrou da importância destes outros relatórios para o trabalho de Cacs e para a construção do Relatório sobre a Aplicação de Recursos do Fundeb em 2023. A Presidente também fez o questionamento sobre Profissionais do Magistério que estão em desvio de função fora da Educação e que recebem seus proventos dentro dos 70%, a Contadora respondeu que o questionamento deve ser realizado para a Secretária de Educação e lembramos que a mesma já foi notificada pelo Conselho através de ofícios e não enviou respostas conclusivas. Os Conselheiros questionaram sobre nomes de alguns funcionários da Secretaria de Educação aparecerem nos relatórios receberam valores e como resposta, que são valores de “caixinha” para uso em despesas imediatas da própria secretaria. Os Conselheiros também explanaram a falta de relatórios detalhados e em tempo, para que a transparência das Prestações seja pela e ideal para os trabalhos deste Conselho. Os documentos apresentados pela Contadora, estão anexados na ata. Neste momento o Conselho apreciou e aprovou a homologação da Prestação de Contas referente ao 6º bimestre de 2023, com ressalvas, que devem constar em ata e no documento para o Controle Interno e SMED. RELATÓRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (CACS–FUNDEB) SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB EM 2023. Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – CACS-FUNDEB, de Charqueadas, Rio Grande do Sul, designados pela Portaria Municipal Nº 071, de 08 de fevereiro de 2023, realizaram duas reuniões em 2023 e duas em 2024, com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a execução do recurso do FUNDEB pela Prefeitura Municipal de Charqueadas no exercício de 2023. Em atendimento às atribuições deste Conselho, cabe esclarecer alguns pontos que prejudicaram as análises e apontamentos em relação às Prestações de Contas do FUNDEB do exercício 2023: ● Não foram respeitados os prazos para transmissão dos dados bimestrais s no SIOPE, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 52, que prevê o prazo máximo de 30 dias após o encerramento de cada bimestre: 1º bimestre transmitido em 14/11/2023, 2º bimestre em 05/01/2024, 3º bimestre em 06/01/2024, 4º bimestre em 16/01/2024, 5º bimestre em 17/02/2024 e o 6º bimestre em 15/03/2024; ● A falta de respostas de vários questionamentos e dúvidas enviados pelo Colegiado ao longo do ano de 2023 e no ano de 2024 para o Executivo Municipal e para a Secretaria de Educação. ● O prazo para elaboração e envio deste presente Documento. Prazo esse não hábil para o tamanho do trabalho fiscalizador deste Conselho. Com a análise realizada, até o momento, dos documentos recebidos, bem como, por meio de consultas realizadas ao portal www42.bb.com.br disponibilizado pelo Banco do Brasil para a conferência de valores recebidos na conta do Fundo, o Conselho elaborou esse relatório conforme as disposições a seguir: 1. Não foi transmitido ao SIOPE o valor referente a Rendimentos de Aplicação Financeira de Recursos do FUNDEB, que de acordo com as informações passadas pela Contadora do município, esse valor é de R$79.436,74 (setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos); 2. O valor de R$28.229.634,55 (vinte e oito milhões, duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) transmitido no SIOPE é o mesmo que o encontrado no extrato no portal do www42.bb.com.br e que deste montante, 82%, refere-se às despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação Básica. Tal índice difere da CERTIDÃO TCE/RS Nº 2728/2024 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, que certifica ao Município de CHARQUEADAS, no exercício de 2023, a destinação do valor de R$ 22.502.825,55 ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, representando 80,68% dos recursos do FUNDEB, atendendo o disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal. Nos valores da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica verificados através do SIOPE, encontramos pagamentos, dentro dos 70%, de vencimentos de professores que estão em desvio de função, não estando em efetivo exercício na educação básica. Da mesma forma foi verificado os pagamentos ao CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) com recursos do FUNDEB que é vedado conforme artigo 71 da LDB. Essas informações já foram notificadas a Secretaria Municipal de Educação e o Colegiado aguarda a resolução do Executivo Municipal; 3. A aplicação em MDE que, como previsto no artigo 212 da Constituição Federal, deve ser, ao final do ano, maior do que 25% sobre a receita líquida de impostos, conforme a CERTIDÃO TCE/RS Nº 2729/2024 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE certifica que o Município de CHARQUEADAS, no exercício de 2023, aplicou R$ 28.174.143,86 da receita prevista no art. 212 da Constituição Federal na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, correspondendo a 25,89%, atendendo o percentual previsto naquela disposição legal. 4. Em relação ao Salário Educação foi verificado, através do site do FNDE Liberações, que o município recebeu o valor de R$ 2.221.174,68 que é o mesmo valor informado pela Prefeitura Municipal no SIOPE. É o relatório. Apreciado e aprovado pelo colegiado em 21 de março de 2024. Tamara Oliveira Gomes da Silva Presidente do CACS FUNDEB Portaria Municipal Nº 071/2023. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, Senhora Presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos e desejando uma boa semana. Nada mais havendo a constar, lavrei a presente ata que vai assinada por mim, Presidente Tamara Oliveira Gomes da Silva e os demais Conselheiros que estavam nesta reunião.

 TAMARA OLIVEIRA GOMES DA SILVA

Presidente do CACS FUNDEB

Charqueadas-RS