RELATÓRIO DO (CACS–FUNDEB) SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB EM 2023.

 RELATÓRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (CACS–FUNDEB) SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB EM 2023. 

Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – CACS-FUNDEB, de Charqueadas, Rio Grande do Sul, designados pela Portaria Municipal Nº 071, de 08 de fevereiro de 2023, realizaram duas reuniões em 2023 e duas em 2024, com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a execução do recurso do FUNDEB pela Prefeitura Municipal de Charqueadas no exercício de 2023. Em atendimento às atribuições deste Conselho, cabe esclarecer alguns pontos que prejudicaram as análises e apontamentos em relação às Prestações de Contas do FUNDEB do exercício 2023: 

● Não foram respeitados os prazos para transmissão dos dados bimestrais s no SIOPE, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 52, que prevê o prazo máximo de 30 dias após o encerramento de cada bimestre: 1º bimestre transmitido em 14/11/2023, 2º bimestre em 05/01/2024, 3º bimestre em 06/01/2024, 4º bimestre em 16/01/2024, 5º bimestre em 17/02/2024 e o 6º bimestre em 15/03/2024; 

● A falta de respostas de vários questionamentos e dúvidas enviados pelo Colegiado ao longo do ano de 2023 e no ano de 2024 para o Executivo Municipal e para a Secretaria de Educação. 

● O prazo para elaboração e envio deste presente Documento. Prazo esse não hábil para o tamanho do trabalho fiscalizador deste Conselho. Com a análise realizada, até o momento, dos documentos recebidos, bem como, por meio de consultas realizadas ao portal www42.bb.com.br disponibilizado pelo Banco do Brasil para a conferência de valores recebidos na conta do Fundo, o Conselho elaborou esse relatório conforme as disposições a seguir: 

1. Não foi transmitido ao SIOPE o valor referente a Rendimentos de Aplicação Financeira de Recursos do FUNDEB, que de acordo com as informações passadas pela Contadora do município, esse valor é de R$79.436,74 (setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos); 

2. O valor de R$28.229.634,55 (vinte e oito milhões, duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) transmitido no SIOPE é o mesmo que o encontrado no extrato no portal do www42.bb.com.br e que deste montante, 82%, refere-se às despesas com Remuneração dos Profissionais da Educação Básica. Tal índice difere da CERTIDÃO TCE/RS Nº 2728/2024 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, que certifica ao Município de CHARQUEADAS, no exercício de 2023, a destinação do valor de R$ 22.502.825,55 ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, representando 80,68% dos recursos do FUNDEB, atendendo o disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal. Nos valores da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica verificados através do SIOPE, encontramos pagamentos, dentro dos 70%, de vencimentos de professores que estão em desvio de função, não estando em efetivo exercício na educação básica. Da mesma forma foi verificado os pagamentos ao CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) com recursos do FUNDEB que é vedado conforme artigo 71 da LDB. Essas informações já foram notificadas a Secretaria Municipal de Educação e o Colegiado aguarda a resolução do Executivo Municipal; 

3. A aplicação em MDE que, como previsto no artigo 212 da Constituição Federal, deve ser, ao final do ano, maior do que 25% sobre a receita líquida de impostos, conforme a CERTIDÃO TCE/RS Nº 2729/2024 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE certifica que o Município de CHARQUEADAS, no exercício de 2023, aplicou R$ 28.174.143,86 da receita prevista no art. 212 da Constituição Federal na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, correspondendo a 25,89%, atendendo o percentual previsto naquela disposição legal. 

4. Em relação ao Salário Educação foi verificado, através do site do FNDE Liberações, que o município recebeu o valor de R$ 2.221.174,68 que é o mesmo valor informado pela Prefeitura Municipal no SIOPE. 

É o relatório. 

Apreciado e aprovado pelo colegiado em 21 de março de 2024. 

Tamara Oliveira Gomes da Silva Presidente do CACS FUNDEB 

Portaria Municipal Nº 071/2023.